9. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de n.° 14887/2020, referente aos Atos expedido pela Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi – GURUPI PREV, concernente ao benefício de Aposentadoria concedida à servidora,  Sra. DELMA LOPES ABRÃO, pertencente ao Quadro Permanente da  Prefeitura Municipal de Gurupi - TO, encaminhado a esta Egrégia Corte de Contas para fins de análise da legalidade e registro do respectivo Ato.

 

Considerando a legitimidade da requerente;

 

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar o ato de concessão de aposentadoria (art. 71, inciso III da CF c/c art. 33, inciso III da CE);

 

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, § 1°, Inciso I da Constituição Federal;

 

Considerando os entendimentos proferidos na Análise de Deefsa da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e no Parecer do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

 

Considerando tudo mais que dos autos consta,

 

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, IV; art. 10, II, e art. 109, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 112 do Regimento Interno deste Tribunal em:

                                          

9.1 considerar legal a Portaria N.° 122/2020, de 06 de março de 2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, à Sra. DELMA LOPES ABRÃO, no cargo de Professora,  pertencente ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Gurupi - TO, determinando, de consequência, o devido registro nesta Corte;

 

9.2. Julgar legais as despesas decorrentes do ato concessivo, nos termos do artigo 10, II da Lei nº 1.284 de 2001;

 

9.3. Determinar a Secretaria da 2ª Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado;

 

9.4. Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

 

9.5. Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e, em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para devolução ao órgão de origem.